Processo 0001371-96.2026.8.25.0072
TJSE • Cumprimento de sentença
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202683000985 NÚMERO ÚNICO: 0001371-96.2026.8.25.0072 EXEQUENTE : MARIA VALDINA SANTOS DOS ANJOS ADV. : WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA - OAB: 4146-SE EXECUTADO : SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - SÃO CRISTÓVÃO/SE DECISÃO....: ANALISANDO A PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE A PARTE EXEQUENTE CUMULOU PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO) COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (ASTREINTES E VALORES RETR
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