Processo 0001372-04.2025.8.04.6700

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e, em consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, a fim de: a) DETERMINAR à parte requerida que interrompa as cobranças impugnadas na exordial, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto indevido, até

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