Processo 0001372-39.2024.5.17.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA RORSum 0001372-39.2024.5.17.0003 RECORRENTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. RECORRIDO: AGEU FLAVIO RIBEIRO CONTAIFFER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfd1ca2 proferida nos autos. RORSum 0001372-39.2024.5.17.0003 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ARCELORMITTAL BRASIL S.A. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES4097) Recorrido:   Advogado(s):   AGEU FLAVIO RIBEIRO CONTAIFFER PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (ES14177)   RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/05/2026 - Id d708ac7; petição recursal apresentada em 21/05/2026 - Id f9776cb). Regular a representação processual (Id e8c9086, 674e0d3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a3d62c : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 7a3d62c : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b2fbd76 : R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 7910229 ; Condenação no acórdão, id 0701332 ; Custas no acórdão, id 0701332 ; Depósito recursal recolhido no RR, id eb63fdb : R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, no que concerne à retificação do PPP.   A alegação de violação a norma veiculada em Decretos e Norma Regulamentadora  não autoriza a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Há, ainda, a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, sendo inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, no que concerne à justiça gratuita concedida em beneficio da parte reclamante.  Consta no v. acórdão:  "(...) Assim, uma vez juntada a declaração de hipossuficiência econômica exigida pelo ordenamento jurídico (Id 78697cf), faz jus a parte autora ao benefício da justiça gratuita, ainda que seu salário seja superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §4º, da CLT). (...)".   Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 21), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST.  3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte recorrente pugna para que, uma vez reformado o v. acórdão,  seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.   O pedido seria suscetível de apreciação apenas na hipótese de seguimento ao recurso.  …

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