Processo 0001372-60.2024.8.26.0319

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001372-60.2024.8.26.0319 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lençóis Paulista - Recorrente: João Gomes de Gois - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Rogério Sartor Astolphi - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO LINK FALSO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE GOLPE DO LINK FALSO, ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. O AUTOR ALEGA QUE, APÓS SER CONTATADO POR TERCEIROS EFETUOU TRANSFERÊNCIA E, AO CLICAR EM LINK RECEBIDO, TEVE SUAS CONTAS ACESSADAS. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FOI MANTIDA, EXCETO QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO SANTANDER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO SANTANDER PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, CONSIDERANDO A CULPA CONCORRENTE NA OCORRÊNCIA DO GOLPE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS, EXCETO QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO SANTANDER, QUE NÃO CONTESTOU OS FATOS ALEGADOS. 4. A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR FOI RECONHECIDA, POIS NÃO ADOTOU CAUTELAS MÍNIMAS, CONTRIBUINDO PARA O SUCESSO DO GOLPE. APLICAÇÃO DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL, REDUZINDO A INDENIZAÇÃO PELA METADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O BANCO SANTANDER A RESTITUIR METADE DO VALOR DO DANO MATERIAL (R$ 390,00), MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DE FORTUITO INTERNO. 2. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR REDUZ A INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 945; CPC, ART. 12 E ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 451; STJ, TEMA Nº 1306; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003232-30.2024.8.26.0400, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 16/09/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio Roberto Alves (OAB: 218081/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - João Thomaz P. Gondim (OAB: 62192/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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