Processo 0001373-33.2010.8.14.0040

Despacho Trata-se de Apelação Cível interposta por João Laurentino Vieira em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauepebas nos autos da Execução Fiscal movida pelo Estado do Pará. Nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC), “req

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