Processo 0001374-12.2024.8.25.0043

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202474001392 NÚMERO ÚNICO: 0001374-12.2024.8.25.0043 REQUERENTE : ENALDO TEIXEIRA SANTOS ADV. : EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE MARUIM ADV. : CLAUDIA LIRA SANTANA - OAB: 10354-SE ADV. : JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ENALDO TEIXEIRA SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARUIM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR O DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE MARUIM AO PAGAMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, REFERENTES AO PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO NOS AUTOS, RELATIVAS AO PERÍODO NÃO PRESCRITO, ISTO É, A PARTIR DE 07/10/2019, OBSERVADOS OS VÍNCULOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS; OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). II - A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1- SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2- ESTANDO O RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3- EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NO RECURSO, CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE; 4- APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. SEM NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM FULCRO NO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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