Processo 0001375-03.2026.8.25.0083
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202645200515 NÚMERO ÚNICO: 0001375-03.2026.8.25.0083 AUTOR : ALEXSANDRO ALVES DE SOUSA ADV. : ALBINO LEMOS FERREIRA NETO - OAB: 11767-SE RÉU : MAGAZINE LUIZA ADV. : MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246-SE DECISÃO....: VISTOS ETC. DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. A PARTE MAGAZINE LUIZA S/A APRESENTOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO QUE HOUVE OMISSÃO NA SENTENÇA. COM EFEITO, AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RE
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