Processo 0001375-08.2025.8.25.0028
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202568001388 NÚMERO ÚNICO: 0001375-08.2025.8.25.0028 REQUERENTE : ALBA VALÉRIA DE ANDRADE ADV. : LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 12427-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE FREI PAULO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE P
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