Processo 0001375-46.2024.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38843/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842813 NÚMERO ÚNICO: 0001375-46.2024.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202486001378 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ADVOGADO - MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA B. EXPRESSO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE/POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO INSUPORTÁVEL NA SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE OU DE GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. FRUIÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E RECEBIMENTO DE CRÉDITO SIGNIFICATIVO CONFIGURADOS. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. DANO EXTRA-PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE E NÃO DECORRE DE FORMA PRESUMIDA (IN RE IPSA) DO MERO DESCONTO.HIPÓTESE EM QUE, CONQUANTO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DA CESTA DE SERVIÇOS DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO ORIGINAL PELO BANCO, A PROVA DOCUMENTAL ATESTA A UTILIZAÇÃO REGULAR DA CONTA DE DEPÓSITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS, SAQUES DIVERSOS E RECEBIMENTO DE VULTOSO CRÉDITO DE MÚTUO (TED).AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS DESCOMPENSARAM DE FORMA GRAVE O ORÇAMENTO OU COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA, OS FATOS AMOLDAM-SE A CATEGORIA DE MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA EM SOCIEDADE, INSUSCETÍVEIS DE AMPARAR A REPARAÇÃO MORAL ALMEJADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO I, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.

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