Processo 0001375-53.2025.8.04.3500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. I. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta corrente, a título de "TARIFA BANCARIA", entre julho de 2021 e agosto de 2022, os quais totalizariam R$ 471,72 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos). Afirma não ter contratado o referido pacote de serviços. Requer, ao final, a cessação da
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