Processo 0001375-58.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26351/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600803370 NÚMERO ÚNICO: 0001375-58.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202211100872 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202300803189 AGRAVANTE - FUNCEF – FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE AGRAVADO - RINALDO SILVEIRA AMOR ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À MODALIDADE DE PERÍCIA (CONTÁBIL VS. ATUARIAL). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA CONFIGURADA EM RECURSO ANTERIOR. METODOLOGIA DO EXPERT JUDICIAL. HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DECLAROU LÍQUIDA A SENTENÇA NO VALOR DE R$ 3.353.339,84. A RECORRENTE INSURGE-SE CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL EM DETRIMENTO DA CONTÁBIL, ALÉM DE APONTAR VÍCIOS NA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA, ESPECIFICAMENTE QUANTO À TÁBUA DE MORTALIDADE E EXPECTATIVA DE VIDA ADOTADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE A DOIS PONTOS FUNDAMENTAIS: A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL, QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR; A VALIDADE TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE, APÓS SUCESSIVAS IMPUGNAÇÕES, APRESENTOU METODOLOGIA FUNDAMENTADA EM DADOS TÉCNICOS E DIRETRIZES DA PRÓPRIA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA A APURAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA: VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR DESTE TRIBUNAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202300803189), JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL EM FAVOR DA PERÍCIA CONTÁBIL, OPERA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É VEDADO À PARTE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO, SOB PENA DE OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA E À COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC. 2. DA HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL: O MAGISTRADO, POR NÃO DETER CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS, DEVE AMPARAR-SE EM EXPERT DE SUA CONFIANÇA, CUJO TRABALHO FOI REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO CONCRETO, O PERITO JUDICIAL PRESTOU ESCLARECIMENTOS EXAUSTIVOS, JUSTIFICANDO A UTILIZAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIDA DE 85 ANOS COM BASE EM PUBLICAÇÕES DA PRÓPRIA AGRAVANTE, BEM COMO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE RENTABILIDADE DO PLANO. 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO METODOLÓGICO: A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO MATEMÁTICO, NÃO LOGRANDO DEMONSTRAR FALHA TÉCNICA OBJETIVA CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO EXPERT, QUE FUNDAMENTOU O MONTANTE DA RESERVA MATEMÁTICA COMO SUFICIENTE PARA O CUSTEIO DAS DIFERENÇAS RECONHECIDAS NO…

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