Processo 0001375-65.2025.8.25.0009

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30419/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733501 NÚMERO ÚNICO: 0001375-65.2025.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202561001380 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400755314 APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - TEREZINHA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ HAMILTON ARAÚJO PASSOS JÚNIOR - OAB: 9359/SE INTERESSADO - SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONVERTEU BLOQUEIO JUDICIAL EM PENHORA, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO E ADUZ QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIORMENTE REALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO, POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OU DE SENTENÇA, APTA A DESAFIAR RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO RECORRIDA REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONVERTE O BLOQUEIO DE ATIVOS EM PENHORA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS, SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO OU ENCERRAR DEFINITIVAMENTE A FASE EXECUTIVA.O COMANDO DE ARQUIVAMENTO CONSTANTE AO FINAL DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL POSSUI CARÁTER PROSPECTIVO E CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO FUTURO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, NÃO SENDO APTO A CONFERIR NATUREZA DE SENTENÇA AO ATO DECISÓRIO.O ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE EXPRESSAMENTE O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A APELAÇÃO SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A DECISÃO ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE A EXECUÇÃO, SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO O RECURSO ADEQUADO CONTRA DECISÕES QUE REJEITAM A IMPUGNAÇÃO OU DETERMINAM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM HIPÓTESE EXPRESSAMENTE SUJEITA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015,…

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