Processo 0001376-43.2026.8.04.6300

Vistos. Trata-se de representação feita pela autoridade policial solicitando a aplicação de medidas de proteção ao idoso, nos termos da Lei 10.741/2003 (mov. 1.1, pág. 05/08). O Ministério Público manifestou pelo deferimento do pedido (mov. 9.1). Foi proferida decisão judicial concedendo à

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