Processo 0001377-23.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652000260 NÚMERO ÚNICO: 0001377-23.2026.8.25.0034 REQUERENTE : MARIA JOSÉ PASSOS ADV. : FRANCLIN SIMÕES DE SANTANA - OAB: 12063-SE REQUERENTE : RAFAELY PASSOS DOS SANTOS ADV. : FRANCLIN SIMÕES DE SANTANA - OAB: 12063-SE REQUERIDO : TEODORO BARBOSA DE SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: VISTOS, ETC. O PROCESSO ENCONTRA-SE EM FASE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO A ESTE JUÍZO RESOLVER AS QUESTÕES PENDENTES, DELIMITAR A ATIVIDADE PROBATÓRIA E TRAÇAR AS DIRETRIZES PARA A FASE INSTRUTÓRIA. NO QUE TANGE À ANÁLISE DE EVENTUAIS QUESTÕES PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS DE MÉRITO, VERIFICA-SE QUE O REQUERIDO NÃO SUSCITOU MATÉRIAS DE CUNHO PROCESSUAL OU PRELIMINARES FORMAIS EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DEFESAS DE MÉRITO. DE IGUAL MODO, ESTE JUÍZO NÃO CONSTATA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, TAMPOUCO QUALQUER VÍCIO DE NULIDADE PROCESSUAL COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DOU O PROCESSO POR SANEADO. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA PELO RÉU POR MEIO DA ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, ESTENDO-LHE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, OS QUAIS JÁ HAVIAM SIDO INICIALMENTE DEFERIDOS EM FAVOR DAS AUTORAS. NO TOCANTE À DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A EXISTÊNCIA, A EXTENSÃO E A VERDADEIRA ORIGEM TÉCNICA DAS INFILTRAÇÕES, UMIDADES E VAZAMENTOS IDENTIFICADOS NA RESIDÊNCIA DAS AUTORAS, CABENDO APURAR SE TAIS ANOMALIAS DECORREM DE FALHAS ESTRUTURAIS, VAZAMENTOS OU INADEQUAÇÃO NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM PLUVIAL DO IMÓVEL VIZINHO DE PROPRIEDADE DO RÉU, OU SE RESULTAM DE FALTA DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO TELHADO E NA COBERTURA DO PRÓPRIO IMÓVEL DAS REQUERENTES. ALÉM DISSO, CONSTITUEM PONTOS DE CONTROVÉRSIA A CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE AS CONDUTAS COMISSIVAS OU OMISSIVAS DO REQUERIDO E OS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS DEMONSTRADOS NO IMÓVEL VIZINHO, O REAL MONTANTE FINANCEIRO EXIGIDO PARA A REESTRUTURAÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DAS AUTORAS, A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO DE INTENSIDADE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, E A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU REALIZA ATOS DE VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE DAS AUTORAS POR MEIO DA VIGILÂNCIA SOBRE O QUINTAL COMUM. NO QUE CONCERNE À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, ADOTO A REGRA ORDINÁRIA CONTIDA NO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESSA FORMA, INCUMBIRÁ ÀS AUTORAS O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DAS AVARIAS E DETERIORAÇÕES EM SUA MORADIA, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE TAIS DANOS E A CONDUTA OU ESTRUTURA DO IMÓVEL DO RÉU, BEM COMO A EXTENSÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGADOS. AO REQUERIDO COMPETIRÁ DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, ESPECIFICAMENTE A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS DECORRENTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DO TELHADO DA RESIDÊNCIA DESTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO SEGUNDO, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PARA O ESCLARECIMENTO TÉCNICO DAS QUESTÕ

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.