Processo 0001378-37.2025.5.08.0205

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0001378-37.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: RYAN CAUA FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: BRAVE HOLDING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bca0995 proferida nos autos. DECISÃO - PJe - Acordo em execução Homologo a proposta de acordo (Id 11eba74 ) peticionada pelo patrono da parte exequente e assinada pelo patrono da executada, ambos com poderes nos autos para transação, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, dando o exequente integral, irretratável e irrevogável quitação aos pleitos da inicial; DO PAGAMENTO: A executada pagará ao exequente o valor total de R$ 16.612,27 (dezesseis mil e seiscentos e doze reais e vinte e sete centavos) , da seguinte forma: - Entrada de R$ 5.546,60, correspondente a: R$ 4.742,42 equivalente a 30% do líquido devido ao reclamante; R$ 804,18 equivalente aos honorários sucumbenciais. - O restante a ser pago da seguinte forma: 1ª parcela de R$ 2.773,30 vencimento: 22/04/2026 – diretamente ao exequente (parcela já paga – Id d714651) 2ª parcela de R$ 2.773,30 vencimento: 10/05/2026 – diretamente ao exequente 3ª parcela R$ 1.000,00 vencimento: 10/06/2026 – depósito judicial 4ª parcela R$ 1.000,00 vencimento: 10/07/2026 - depósito judicial 5ª parcela R$ 1.000,00 vencimento: 10/08/2026 - depósito judicial  6ª parcela R$ 1.000,00 vencimento: 10/09/2026 - depósito judicial  7ª parcela R$ 1.000,00 vencimento: 12/10/2026 - depósito judicial  8ª parcela R$ 1.000,00 vencimento: 10/11/2026 - depósito judicial  9ª parcela R$ 1.223,23 vencimento: 10/12/2026 - depósito judicial Dados bancários do patrono do exequente: Banco: 197 -Stone Pagamentos S.A, Agência: 0001, Conta: 1861453-7, Titular: Diego William Sociedade Individual De Advocacia, CNPJ: 43.059.920/0001-98 MULTA: A Reclamada, ciente do plano de pagamento, se responsabiliza nas datas já destacadas no adimplemento e que no caso de atraso, será acrescentada multa de 50% sob o valor da parcela em atraso, ultrapassando a 5 (cinco) dias acarretará vencimento integral do sobressalente com aplicação da multa indicada em todas as parcelas, e gerará título de execução nos presentes autos. FGTS: O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante no prazo de 30 dias após a quitação da última parcela, respeitado o mínimo de R$ 2.926,98, conforme a planilha de cálculos id 7269776. DO SEGURO DESEMPREGO: A reclamada se compromete a apresentar as Guias do Seguro Desemprego, devendo o reclamante se habilitar junto ao órgão competente, entretanto, se porventura, o reclamante por qualquer motivo que não tenha dado causa, não conseguir se habilitar ao benefício, o valor correspondente deverá ser acrescentado ao plano de pagamento, devendo ser calculado conforme as normativas do MTE. DOS ENCARGOS: Quanto à contribuição social e custas, no montante de R$ 1.499,35, a reclamada se compromete a realizar o pagamento no prazo de 30 dias após a quitação do FGTS.  Suste-se os procedimentos executórios até o cumprimento integral do acordo. Cumprido o acordo em sua integralidade e não havendo pendências, a secretaria certificará a respeito nos autos, para fins de arquivamento imediato. Partes intimadas automaticamente via DJEN. MACAPA/AP, 23 de abril de 2026. JADER RABELO DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RYAN CAUA FERREIRA DOS SANTOS

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