Processo 0001378-46.2025.4.05.8501

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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001378-46.2025.4.05.8501 AUTOR: DIOGO DE SOUZA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial nº. 22/2022; (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei nº. 8.213/91]. Já a aposentadoria por invalidez, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei nº. 8.213/91]. Incapacidade laborativa No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, conforme quesito(s) abaixo (ID. 83459208): A - Quesitos do Gerais: Esclareça o Sr. Perito o seguinte: I. Histórico da enfermidade: Dor na perna esquerda. II. Histórico laboral: Autor refere laborar como operador de máquinas estando atualmente desempregado. III. Anamnese: Autor relata acidente motociclístico em 12/02/2023 (id.65660245) com lesão perfurante por ferro em perna esquerda. Refere cuidados locais e imobilização gessada na época. Refere dor local fazendo uso de ibuprofeno. 1º quesito: O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença e/ou de alguma sequela? Em caso positivo, indicar a CID da patologia e proceder a uma descrição clínica sucinta sobre a(s) mesma(s); S81 - Ferimento da perna. 2º quesito: A resposta ao quesito anterior baseou-se em quais evidências? (exame físico, exames anteriores, consultas anteriores, etc); Especificando os exames apresentados na perícia. Baseada no exame físico, anamnese, exame clínico e avaliação documental presente no processo digital. 3º quesito: A doença possui natureza profissional? Não. Patologia de origem acidentária sem elementos que indiquem natureza profissional. 4º quesito: Esta enfermidade incapacita o autor para as suas atividades habituais ou para prover a sua subsistência? Justifique. Não há incapacidade laboral. 5º quesito: É possível precisar o momento em que se iniciou a enfermidade? Em caso positivo informar a data, podendo ser apenas mês e ano. ( x ) Sim. A enfermidade começou em: (id.65660245) ( ) Não. 12/02/2023 6º quesito: Em havendo incapacidade, precisar o momento em que se iniciou (Mês e Ano). Não sendo possível indicar de modo preciso, aponte o perito ao menos a partir de que mês e ano conseguiu identificar a existência da incapacidade. Não há incapacidade laboral. 7º quesito: A incapacidade remonta à data do início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Não há incapacidade laboral. 8º quesito: A incapacidade laborativa da parte autora é de natureza permanente (sem qualquer possibilidade de recuperação) ou temporária? Em caso de ser temporária, qual a data provável da cessação da incapacidade ou o período mínimo para o seu término? Não há incapacidade laboral. 9º quesito: Em havendo incapacidade PERMANENTE, precisar o momento em que se iniciou/se tornou permanente (Mês e Ano).…

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