Processo 0001378-55.2026.8.26.0462

EDITAL PARA NOTIFICAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA Cleber Eduardo Rodrigues da Silva, PROCESSO Nº  0001378‑55.2026.8.26.0462 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Poá, Estado de São Paulo, Dr(a). Erika Dalaruvera de Moraes Almeida, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Autor do Fato: CLEBER EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Catador de Material Reciclável, RG 65**4817, CPF 100.***.535-35, mãe Damilucia R. da Silva, Nascido/Nascida em 10/11/2000, de cor Pardo, que, encontrando‑se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua NOTIFICAÇÃO, por EDITAL, para oferecer no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, defesa prévia, por escrito. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006, nos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público, a seguir resumida: "Consta dos inclusos autos que, na noite de 24 de março de 2026, por volta das 22h10min, na rua Conchas n. [...], neste município e comarca, CLEBER EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, com dados de qualificação a fls. 04, trazia consigo e guardava, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, para consumo pessoal, 6,58g de cocaína e 0,88g de cocaína na forma de crack, drogas que determinam a dependência física e psíquica, conforme auto de exibição e apreensão (fls. 11/12) e laudo de constatação provisória (fls. 07/10). [...] Ante o exposto, denuncio CLEBER EDUARDO RODRIGUES DA SILVA por infração ao art. 28 da Lei 11.343/06 [...]". Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Poá, aos 23 de julho de 2026. CUMPRA‑SE na forma e sob as penas da lei. Poá, 23 de julho de 2026. Ronaldo Nogueira de Castro, Escrivão Judicial II.

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