Processo 0001378-84.2015.8.12.0024

Intima-se da decisão de p. 359: Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e rejeito a denúncia, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a falta de condição para o exercício da ação penal (existência de coisa julgada).

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