Processo 0001379-07.2025.8.25.0073

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26937/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122835 NÚMERO ÚNICO: 0001379-07.2025.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202583500904 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO C6 BANK S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE RECORRIDO - EMERSON FERREIRA ALVES ADVOGADO - DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS VIA CARTEIRA DIGITAL (APPLE PAY). COMPRAS VULTOSAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO QUE DESBORDAM DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO PREVENTIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO E DESCONTO DE VALORES EM CONTA E INVESTIMENTOS (CDB) PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FRAUDULENTA. DANO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO PREJUÍZO EFETIVO, INCLUINDO ENCARGOS E JUROS IMPOSTOS PELO REFINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

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