Processo 0001379-15.2022.8.25.0072

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202283000970 NÚMERO ÚNICO: 0001379-15.2022.8.25.0072 EXEQUENTE : IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES ADV. : IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248-SE ADV. : KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DECISÃO/DESPACHO....: CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, DEVOLVIDO PELO DARP (24/10/2025) EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PETIÇÃO DA ADVOGADA KATIANNE CINTIA CORRÊA ROCHA (OAB/SE 7.297), DATADA DE 26/05/2025, PENDENTE DE APRECIAÇÃO, NA QUAL REQUER HABILITAÇÃO COMO COEXEQUENTE E INDICA CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE PARTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXECUTADOS. VERIFICA-SE DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM (201783000543) E DO ACÓRDÃO EXEQUENDO (PROC. 202100837501, TJ/SE) QUE O RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO, DO QUAL DECORREU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ORA EXECUTADOS (8% SOBRE O VALOR DA CAUSA = R$ 41.948,78), FOI SUBSCRITO CONJUNTAMENTE PELOS ADVOGADOS IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES (OAB/SE 5.248) E KATIANNE CINTIA CORRÊA ROCHA (OAB/SE 7.297), AMBOS REPRESENTANDO À ÉPOCA O ESPÓLIO DE LAURO ROCHA DE ANDRADE. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 8.906/94 E DO ART. 85, §14, DO CPC, CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DOS ADVOGADOS QUE EFETIVAMENTE ATUARAM NA CAUSA, SENDO QUE, HAVENDO PLURALIDADE DE CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELA PARTE VENCEDORA, O CRÉDITO DEVE SER RATEADO PROPORCIONALMENTE, SALVO PRÉVIA DISCIPLINA CONTRATUAL. CONSIDERANDO, TODAVIA, QUE (I) O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI AJUIZADO EXCLUSIVAMENTE POR IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES EM CAUSA PRÓPRIA, (II) A SENTENÇA EXTINTIVA (11/03/2024) TRANSITOU EM JULGADO EM 17/07/2024, E (III) O PLEITO DA DRA. KATIANNE ENVOLVE FORMA DE PAGAMENTO, E NÃO O QUANTUM EXECUTADO, INTIME-SE O EXEQUENTE IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES, NA PESSOA DE SEU PATRONO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO E DIVISÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, JUNTANDO, SE HOUVER, CONTRATO DE HONORÁRIOS OU OUTRO INSTRUMENTO QUE DISCIPLINE O RATEIO. COM A MANIFESTAÇÃO, OU DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INTIMEM-SE.

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