Processo 0001379-18.2025.8.25.0037

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19980/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813659 NÚMERO ÚNICO: 0001379-18.2025.8.25.0037 PROCESSO ORIGEM....202571101400 PROCEDÊNCIA........SALGADO GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - DAMIANA ISABELLA SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO - MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE CURADOR - ANA QUELE DOS SANTOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU SATISFEITO (ART. 373, II, CPC). DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A PARTE AUTORA SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, ALEGANDO QUE A CONTA TERIA SIDO ABERTA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO INDEVIDAS AS TARIFAS DEBITADAS. DEFENDEU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ASSINATURA INTEGRAL DO CONTRATO E COBRANÇA SUPERIOR AO VALOR ORIGINALMENTE PACTUADO.A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, MOTIVO PELO QUAL A AUTORA INTERPÔS RECURSO VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO DECISUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:1.SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL APTA A IMPEDIR O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO;2.SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS;3.SE AS TARIFAS COBRADAS CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE ENSEJAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FOI REJEITADA, POIS AS RAZÕES RECURSAIS GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ATENDENDO AO REQUISITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDO PELO SISTEMA RECURSAL.NO MÉRITO, VERIFICOU-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO APRESENTAR TERMO DE ADESÃO CONTENDO OPÇÃO EXPRESSA POR CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, COM DESCRIÇÃO CLARA DAS TARIFAS E ASSINATURA VÁLIDA DA REPRESENTANTE DA CONSUMIDORA.A AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM TODAS AS PÁGINAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO IMPLICA NULIDADE QUANDO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E INEXISTENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA APOSTA, INCIDINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOCUMENTAL PREVISTA NO ART. 411, III, DO CPC.RESTOU DEMONSTRADO QUE O CONTRATO FOI REDIGIDO DE FORMA CLARA E COMPREENSÍVEL, ATENDENDO AO DEVER DE…

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