Processo 0001379-75.2025.5.12.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ CSAC 0001379-75.2025.5.12.0022 REQUERENTE: MARIA ANGELINA DE CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAJAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6427a2f proferida nos autos. RESOLUÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos. A autora MARIA ANGELINA DE CAMPOS apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, na forma do § 2º do art. 879 da CLT. O réu não se manifestou. A impugnação é tempestiva. Decido. A autora impugnou a conta aduzindo, em síntese, que não foram observados os critérios da sentença. Fazendo menção às fichas financeiras, aponta distorções por amostragem em relação a 13º salário e férias. Ainda, aduz que "devem ser incluídos, no cumprimento de sentença, os valores correspondentes ao FGTS incidente sobre o adicional de insalubridade e seus reflexos, em estrita observância ao art. 15 da Lei nº 8.036/90 e ao comando sentencial", o que não foi feito pelo réu, acrescentando que "a sentença coletiva, ao determinar a emissão de GFIP/SFIP para vinculação das contribuições previdenciárias, já reconheceu a natureza remuneratória da parcela". Requer seja determinada a realização de novo cálculo com observância dos critérios indicados ou, subsidiariamente, seja a nomeação de perito contador judicial, nos moldes do art. 879, § 6º, da CLT. Analiso. De acordo com a sentença proferida na ação coletiva 0000896-79.2024.5.12.0022, ajuizada em 27-6-2024 (destaque no original): Considerando o caráter salarial da parcela principal (art. 7º, inciso XXIII da CF/88), nos estritos limites dos pedidos desta demanda, resta apenas declarar o direito dos substituídos (Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde do Município de Itajaí) a receberem do réu os reflexos em gratificação natalina e em férias com 1/3, provenientes das diferenças do adicional de insalubridade deferidos na ACC 0000700-39.2019.5.12.0005, desde o marco prescricional declarado nesta ação (27/06/2019) até a correção em folha de pagamento determinada naquela demanda. Extrai-se do comando judicial que os reflexos a que se refere a sentença da ação coletiva 0000896-79.2024.5.12.0022 são os “provenientes das diferenças do adicional de insalubridade deferidos na ACC 0000700-39.2019.5.12.0005”. Os reflexos são, por definição, acessórios da parcela principal reconhecida naquela ação coletiva. Cumprindo determinação do Juízo, a autora apresentou cópia do processo nº 0001390-58.2025.5.12.0005, referente à execução individual da ação coletiva nº 000700-39.2019.5.12.0005 (ID. 5b812c2). Em relação ao 13º salário, a autora aponta, por amostragem, que nos anos de 2019 e 2020 o réu apurou diferença de R$163,48, quando o correto seria R$367,29, considerando o salário base de R$1.836,45.  De fato, o salário base da autora nos meses de dezembro de 2019 e 2020 era de R$1.836,45, o que resulta no adicional de insalubridade em grau médio em R$367,29; todavia, a condenação na ação coletiva 0000700-39.2019.5.12.0005 não se refere ao valor total do adicional de insalubridade, mas sim à diferença entre o adicional pago e o adicional devido (20% sobre o salário base). Logo, considerando o pagamento em folha de R$203,81, a diferença corresponde a R$163,48, o que foi considerado pelo réu na conta de liquidação para apuração do 13º salário. Igual raciocínio se aplica às férias gozadas. Ao apontar incorreção na apuração das férias gozadas de…

Ver a publicação completa →

O TRT12 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.