Processo 0001379-78.2020.4.03.6329

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0001379-78.2020.4.03.6329 RELATOR: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO RECORRENTE: CESAR BALBINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIEL MORENO SOARES DA SILVA - SP302743-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DANIEL MORENO SOARES DA SILVA - SP302743-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CESAR BALBINO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que condenou o INSS a reconhecer a especialidade dos intervalos de 01/01/2003 a 29/02/2004 e 01/08/2006 a 06/06/2018, bem como o intervalo de 07/06/2018 a 29/08/2018 como tempo comum. Foi determinada a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a Data de entrada de requerimento – DER - 27/06/2019. O INSS alega que os períodos citados na sentença são comuns. Alega que a documentação é parcialmente extemporânea que a exposição não era habitual. Sobre o período comum, sustenta que se trata de aviso prévio indenizado, não pode ser considerado tempo de contribuição. A parte autora, por sua vez, requer o reconhecimento da especialidade do período de 19/05/1994 a 14/10/1997, por exposição a ruído. É o relatório. VOTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL Dadas as constantes alterações normativas a respeito de matéria previdenciária, a perfeita contextualização do problema não pode ser viabilizada senão mediante o registro dos eventos que se destacaram na escala da evolução legislativa acerca da configuração da atividade exercida em condições especiais e a forma de sua comprovação. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, I da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. O art. 57 da Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria especial nos seguintes termos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes…

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