Processo 0001379-89.2014.8.04.4401
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Em análise, verifica-se que a fazenda municipal apesar de devidamente intimada da requisição do pagamento de pequeno valor, manteve-se inerte e deixou transcorrer o prazo legal. Conforme art. 13, §1º da Lei n. 12.153/2009: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após
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