Processo 0001380-74.2026.8.25.0002

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202660001402 NÚMERO ÚNICO: 0001380-74.2026.8.25.0002 REQUERENTE : . (R.D.S.S.) ADV. : MARIA ELOIZA FÉLIX DA SILVA - OAB: 15985-SE REQUERIDO : . (J.H.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A INDICAÇÃO PARA ATUAÇÃO NO FEITO ANEXADA ÀS FLS. 13, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTE JUÍZO, NOMEIO O(A) BEL. (A), MARIA ELOIZA FÉLIX DA SILVA - 15985/SE, PARA PATROCINAR O INTERESSE DA PARTE AUTORA. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE EXEQUENTE, NOS MOLDES DO ART. 98 DO CPC. INICIALMENTE, VERIFICO QUE A PRESENTE DEMANDA SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE SE EXECUTA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA VENCIDA EM MAIO/2026, JUNHO/2026 E JULHO/2026, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO NÃO VEM DEPOSITANDO A PENSÃO, CONSOANTE NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESSA FORMA, INTIME-SE PESSOALMENTE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDICADA NA INICIAL, QUER SEJA, R$ 540,00 (QUINHENTOS E QUARENTA REAIS),, PROVAR QUE JÁ PAGOU OU JUSTIFICAR, MEDIANTE ADVOGADO, A IMPOSSIBILIDADE DE QUITÁ-LA. CASO O EXECUTADO NÃO EFETUE O PAGAMENTO OU NÃO APRESENTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, SERÁ DECRETADA A SUA PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 528, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC, JÁ QUE SE EXECUTA NESSE PROCESSO APENAS ÀS 03 (TRÊS) PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA E AS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, CONSOANTE PREVISTO NO §7º DO REFERIDO ARTIGO. ADVIRTA AO EXECUTADO, AINDA, QUE, ALÉM DO PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA NA INICIAL, DEVERÁ ELE PROMOVER O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DESTE PROCESSO, TAMBÉM SOB PENA DE PRISÃO. DEVERÁ CONSTAR DO MANDADO A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM FAVOR DO RÉU QUE DECLARE NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. EVENTUAL DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO DEVE SER CERTIFICADA PELO EXECUTOR DE MANDADOS. HAVENDO INTERESSE, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTE JUÍZO, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA A NOMEAÇÃO DO RESPECTIVO PATRONO PARA O EXECUTADO.

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