Processo 0001380-88.2025.8.25.0041

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29480/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830248 NÚMERO ÚNICO: 0001380-88.2025.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202573001130 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - T.S.D.C.F.S.............................................. ADVOGADO - DANIELA FERREIRA TIBURTINO - OAB: 107403-A-/RS ADVOGADO - RACHEL PEREIRA RODRIGUES - OAB: 43252/CE APELADO - J.D.S.D.J.................... ADVOGADO - RONYEVERTON SANTOS GOMES - OAB: 13882/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA EM AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMULADA COM RECONVENÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DETERMINANDO A REVISÃO CONTRATUAL, A DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEVEDOR E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.A RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA SEM O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM SEU FAVOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE A:(I) VERIFICAR SE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS EM AÇÃO REVISIONAL É APTO A DESCARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE;(II) DEFINIR SE É EXIGÍVEL O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO COMO CONDIÇÃO PARA AFASTAMENTO DA MORA;(III) AFERIR A POSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MORA VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO MERECE CONHECIMENTO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DEVENDO SER DEDUZIDO POR PETIÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 1º, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.NO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR COMPROMETE A HIGIDEZ DA DÍVIDA E AFASTA A MORA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA REPETITIVO).A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL RETIRA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DÉBITO, INVIABILIZANDO A CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO COMO MORA VÁLIDA, REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME O ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E A SÚMULA 72 DO STJ.NESSA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL EXIGIR O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO COMO CONDIÇÃO PARA AFASTAMENTO DA MORA, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DA DÍVIDA ENCONTRA-SE VICIADA POR CLÁUSULAS ABUSIVAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DO EQUILÍBRIO…

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