Processo 0001382-08.2026.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664001400 NÚMERO ÚNICO: 0001382-08.2026.8.25.0014 REQUERENTE : PATRÍCIA SOUZA SILVA ADV. : ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695-SE REQUERENTE : LUCAS VINICIUS SOUZA SANTOS ADV. : ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695-SE REQUERIDO : JEAN CASSIO DOS SANTOS DECISÃO....: DE ACORDO COM O ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 5.478/68, AO “DESPACHAR O PEDIDO, O JUIZ FIXARÁ DESDE LOGO ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR, SALVO SE O CREDOR EXPRESSAMENTE DECLARAR QUE DELES NÃO NECESSITA”. NO CASO EM APREÇO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICA-SE NÃO SER POSSÍVEL, AINDA QUE EM CARÁTER DE COGNIÇÃO SUPERFICIAL, A POSSIBILIDADE DO DEVEDOR. NOTA-SE, ADEMAIS, A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO QUE INDIQUE ALGUMA NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ALIMENTANDO. ASSIM, COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, PREVISTO NO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO. OS VALORES DESCONTADOS DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA DO INFANTE, ATÉ O 5° DIA ÚTIL DE CADA MÊS. ADEMAIS, OFICIE-SE O EMPREGADOR DO REQUERIDO, A SABER: SECRETARIA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO – GINÁSIO DIAMANTE NEGRO, PARA QUE PROCEDA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERIDO, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO. COM BASE NO ART. 99, §§2º E 3º, DO CPC, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/06/2026, ÀS 11H00MIN. O ATO PROCESSUAL SERÁ REALIZADO NO FÓRUM DESTA COMARCA. CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, ACERCA DESTA DECISÃO, BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 695, CAPUT E PARÁGRAFOS, DO CPC. DESDE JÁ, DEFIRO EVENTUAL REQUERIMENTO DAS PARTES DE COMPARECIMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL, QUE OCORRERÁ POR INTERMÉDIO DO LINK HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NWNKZTFJYZGTOGVKNY00Y2Q4LWE5NGMTYZNLNZMYNMEXZDU2%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%226D76FC97-2395-4FA0-882D-B3707BBB70FC%22%7D OU POR MEIO DO ID 234 314 800 852 4, AMBOS DISPONIBILIZADOS PELO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, COM A SEGUINTE SENHA DE ACESSO: KF9HQ9RE . EM CASO DE DÚVIDAS OU PROBLEMAS DE CONEXÃO, A PARTE DEVERÁ, IMEDIATAMENTE, ENTRAR EM CONTATO COM ESTE JUÍZO, POR MEIO DO TELEFONE (79) 3226-3100. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, ELETRONICAMENTE, ACERCA DESTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DESIGNO O DIA 12/06/2026 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.