Processo 0001382-26.2021.8.12.0020
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Intimação da defesa da r.sentença de f. 188/189: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, em consequência, ABSOLVO o acusado LUIS FERNANDO PEREIRA DA COSTA, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código
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