Processo 0001382-64.2026.4.05.8205
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001382-64.2026.4.05.8205 #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr().replace("<br/>", "")} #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr().replace("<br/>", "")} SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da gratuidade de justiça De acordo com o art. 98 do Cód
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