Processo 0001382-76.2025.8.25.0035

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26621/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719326 NÚMERO ÚNICO: 0001382-76.2025.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202570001390 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - RAFAEL FURTADO AYRES - OAB: 17380/DF APELANTE - MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADVOGADO - CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132/SE ADVOGADO - ANA PAULA MELO SANTOS - OAB: 7765/SE APELADO - JOSE ALBERTO VILANOVA DE GOES ADVOGADO - VINICIUS SOUSA VILANOVA DE GOES - OAB: 16001/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. SOLIDARIEDADE ENTRE BANCO E ADMINISTRADORA DE CARTÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.  BANESE E MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA PIX, CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO DE VALORES SUBTRAÍDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS RESPONDEM PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS NA CONTA DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO-SE A RELAÇÃO COMO DE CONSUMO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.APLICA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS E NÃO AUTORIZADAS, REALIZADAS POR DISPOSITIVO ESTRANHO AO UTILIZADO PELO AUTOR, ESVAZIANDO INTEGRALMENTE SEUS RECURSOS FINANCEIROS.VERIFICA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS AS INSTITUIÇÕES NÃO COMPROVAM A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES NEM A INVIOLABILIDADE DE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA.AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E A RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.RECONHECE-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, EM RAZÃO DA ATUAÇÃO CONJUNTA NA CADEIA DE FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.APLICA-SE A SÚMULA 479 DO STJ, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.CONSIDERA-SE COMPROVADO O DANO MATERIAL PELOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA E LIMITES DE CRÉDITO DO AUTOR.CONFIGURA-SE O DANO MORAL EM RAZÃO DO ABALO SIGNIFICATIVO SOFRIDO, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO AUTOR E DO ESVAZIAMENTO DE SEUS RECURSOS.MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS…

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