Processo 0001383-10.2026.8.25.0073

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202683300761 NÚMERO ÚNICO: 0001383-10.2026.8.25.0073 REQUERENTE : . (B.P.R.) ADV. : FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986-SE REQUERIDO : . (C.P.V.) DECISÃO....: DESTA FORMA, ACOLHO OS TERMOS DA OFERTA, E FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR,A SEREM PAGOS NO ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA. DESIGNO O DIA 19/6/2026, ÀS 09 H 30 PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM BASE NO ART. 694 DO CPC. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, INFORME SUA CONTA BANCÁRIA PARA DEPÓSITOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA E INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES E SEUS DEFENSORES PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, RESSALTANDO-SE QUE NA AUDIÊNCIA, ESTAS DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DE DEFENSORES PÚBLICOS. NÃO TENDO A PARTE DEMANDADA CONDIÇÃO FINANCEIRA DE CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR SEM COMPROMETER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, DEVERÁ PROCURAR NESTE FÓRUM, ANTES DA DATA ESTABELECIDA PARA A AUDIÊNCIA, REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE PATROCINARÁ A SUA DEFESA. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER DOS LITIGANTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º DO CPC). FICA O (A) (S) REQUERIDO (A) (S) ADVERTIDO (A) (S) QUE PODERÁ (M) OFERECER CONTESTAÇÃO, POR PETIÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO OCORRA A AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335 DO CPC), DEVENDO CONSTAR DO MANDADO CITATÓRIO AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENTE A SECRETARIA QUE MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO (ART.695, §1º DO CPC). CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 19/06/2026 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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