Processo 0001384-36.2025.5.11.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001384-36.2025.5.11.0019 RECLAMANTE: GENISON NOBRE DA SILVA RECLAMADO: TUMPEX EMPRESA AMAZONENSE DE COLETA DE LIXO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61b37e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO: EX POSITIS, E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, DECIDE A MM. 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS REJEITAR A PRELIMINAR E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES CONTIDAS NA PRESENTE AÇÃO PARA O EFEITO DE: I. DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO EM 21.10.2025 E CONDENAR A RECLAMADA TUMPEX EMPRESA AMAZONENSE DE COLETA DE LIXO LTDA A PAGAR AO AUTOR GENISON NOBRE DA SILVA AS SEGUINTES VERBAS RESCISÓRIAS: AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 36 DIAS; SALDO DE SALÁRIO CORRESPONDENTE A 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025; FÉRIAS VENCIDAS (2024/2025) E PROPORCIONAIS (4/12) ACRESCIDAS DE 1/3; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DO ANO DE 2025 (11/12); II. CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE 1 HORA EXTRA DIÁRIA, DECORRENTE DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, COM O ACRÉSCIMO LEGAL DE 50%, POR TODOS OS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS, SEM REFLEXOS, CONFORME PARÂMETROS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO; III. CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.183,58; IV. CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NOS REGISTROS DE BAIXA NA CTPS, NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS COM A INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O TOTAL, E NA ENTREGA DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO, NOS TERMOS E PRAZOS CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO, SOB PENA DE EXECUÇÃO DIRETA E INDENIZADA; V. CONCEDER, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA; VI. CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR O IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA; VII. CONDENAR A RECLAMANTE A PAGAR AO PROCURADOR DA RECLAMADA O IMPORTE DE 5% SOBRE OS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, O QUAL FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, SOMENTE PODENDO SER EXECUTADO SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, NA DIRETRIZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5766. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT E DE PAGAMENTO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA LÍQUIDA, NOS TERMOS DA PLANILHA ANEXA QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, PARTE AQUI INTEGRANTE COMO SE LITERALMENTE TRANSCRITA ESTIVESSE. APLIQUEM-SE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. CUSTAS PELA RECLAMADA CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$22.717,74, NA QUANTIA DE R$ 454,35. FICAM AUTORIZADOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, ONDE INCIDENTES, POR OCASIÃO DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INTIMEM-SE AS PARTES YONE SILVA GURGEL CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TUMPEX EMPRESA AMAZONENSE DE COLETA DE LIXO LTDA

O TRT11 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.