Processo 0001384-67.2010.8.14.0006
TJPA • Embargos de Declaração Criminal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO 0001384-67.2010.8.14.0006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: JEFFERSON NUNES COSTA EMBARGADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL/CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 2192042/PA). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO
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