Processo 0001384-80.2023.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29556/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831464 NÚMERO ÚNICO: 0001384-80.2023.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202364001396 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - ROZIETE VENTURA LINS ADVOGADO - DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 8098/SE APELADO - CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA - CONTAG ADVOGADO - JORGE LUIZ TAVARES BORGES - OAB: 1187/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DE TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RECONHECEU A NULIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. A RECORRENTE, PESSOA IDOSA E BENEFICIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, SUSTENTA QUE A SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA E GERA DANO MORAL PRESUMIDO, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO PARA FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DETERMINAR: A) SE A PRÁTICA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR ENTIDADES SINDICAIS OU ASSOCIAÇÕES, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE ABALO PSÍQUICO (IN RE IPSA); B) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO; C) A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA TESE JURÍDICA FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 202500622162, EM 25/09/2025, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASOS DE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ORIUNDOS DE FRAUDES OU AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ASSOCIAÇÕES, O DANO MORAL OCORRE IN RE IPSA. A NATUREZA ESTRITAMENTE ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) FAZ COM QUE QUALQUER SUBTRAÇÃO INDEVIDA ATINJA O MÍNIMO EXISTENCIAL, TRANSCENDENDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO PARA CONFIGURAR AGRESSÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.NO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUIESCÊNCIA DA SEGURADA QUANTO AOS DESCONTOS IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. O ARBITRAMENTO DO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E A EXTENSÃO DO DANO. QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DEVE INCIDIR O IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ 01/09/2024, DATA A PARTIR DA QUAL DEVE INCIDIR A TAXA SELIC. POR FIM, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 20%…

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