Processo 0001385-86.2013.5.09.0022

A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/aao/ <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF Nº 324 DO STF. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

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