Processo 0001386-64.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654000381 NÚMERO ÚNICO: 0001386-64.2026.8.25.0040 REQUERENTE : GIVANILZA BISPO DO NASCIMENTO SANTOS ADV. : PAULA CRISTINA DA SILVEIRA OLIVEIRA - OAB: 9878-SE REQUERENTE : JAILSA BISPO DO NASCIMENTO SANTOS ADV. : PAULA CRISTINA DA SILVEIRA OLIVEIRA - OAB: 9878-SE REQUERIDO : CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A ADV. : JOÃO PAULO MARQUES - OAB: 83018-DF REQUERIDO : COMPANHIA ÁEREA LATAM AIRLINES BRASIL-TAM LINHAS AÉREAS S/A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELAS AUTORAS GIVANILZA BISPO DO NASCIMENTO SANTOS E JAILSA BISPO DO NASCIMENTO SANTOS EM FACE DE TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, À RESTITUIÇÃO DO VALOR MATERIAL PROPORCIONAL ESTRITAMENTE AO TRECHO NÃO VOADO (RETORNO), CUJO VALOR EXATO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE DEVERÁ SER INTEGRALMENTE APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; B) CONDENAR AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS, TOTALIZANDO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (DANOS MATERIAIS) E DO ARBITRAMENTO (DANOS MORAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA LEGAL (TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MENCIONADO), NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024). CONDENO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO QUE VIER A SER LIQUIDADO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNAMENTE, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.