Processo 0001386-75.2022.8.25.0017

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32211/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834058 NÚMERO ÚNICO: 0001386-75.2022.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....202272101423 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - BANCO SAFRA S/A ADVOGADO - SIGISFREDO HOEPERS - OAB: 7478/SC APELANTE - IRAILDE DOS SANTOS VILAROUCA ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE APELANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - BANCO SAFRA S/A ADVOGADO - SIGISFREDO HOEPERS - OAB: 7478/SC APELADO - IRAILDE DOS SANTOS VILAROUCA ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE APELADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS FRAUDULENTAS. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DOS BANCOS RÉUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, CDC; TEMA 929 E EARESP 676.608 DO STJ). DEVIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA AUTORA COM OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELOS RÉUS. AJUSTE DOS INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 14.905/2024. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS PARA IMPROVER O DA AUTORA E O DO RÉU BANCO SAFRA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU BANCO ITAÚ. I. CASO EM EXAME1. TRATAM-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELOS DOIS BANCOS RÉUS EM DEMANDA ENVOLVENDO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM QUE SE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONDENANDO OS BANCOS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA AUTORA COM OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS E A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA (I) VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FIRMADOS MEDIANTE FRAUDE, DA (II) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E (III) DA POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (IV) ALÉM DA FORMA DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), BEM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ARTS. 6º, VIII, E 14, CDC).4. NULIDADE DOS CONTRATOS POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA CONSUMIDORA.5. A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO INVALIDA OS DESCONTOS REALIZADOS, IMPONDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E TEMA 929 E EARESP 676.608 /STJ, APLICÁVEL AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021.7. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME LEI Nº 14.905/2024.8. INEXISTE DANO MORAL A SER INDENIZÁVEL EM…

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