Processo 0001386-75.2025.5.08.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0001386-75.2025.5.08.0120 RECLAMANTE: ELIVALDO DE JESUS CARDOSO RECLAMADO: F ARAUJO DE LIMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 180e623 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR ELIVALDO DE JESUS CARDOSO, RECLAMANTE, CONTRA F ARAUJO DE LIMA LTDA,  DECIDO: 1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 1.1)  DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO REGISTRO NA CTPS DO TRABALHADOR, COM OS SEGUINTES DADOS: A) ADMISSÃO: 15 DE OUTUBRO DE 2024; B) FUNÇÃO: AJUDANTE DE PEDREIRO; C) REMUNERAÇÃO ESPECIFICADA: R$ 2.200,00 MENSAIS; D) DATA DE SAÍDA: 28 DE SETEMBRO DE 2025. A ANOTAÇÃO DEVERÁ SER PROCEDIDA PELA RECLAMADA, NO PRAZO 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, APÓS SER NOTIFICADA PARA TAL ATO, SOB PENA DE MULTA; 1.2)  CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: A) SALDO DE SALÁRIO; B) AVISO-PRÉVIO INDENIZADO (30 DIAS); C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024 E DE 2025; D) REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS 2024/2025, COM O TERÇO CONSTITUCIONAL; E) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT; F) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, ISTO É, COM ALÍQUOTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. DADA A HABITUALIDADE DA PARCELA, SÃO PROCEDENTES SUAS REPERCUSSÕES SOBRE AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS COM O TERÇO E FGTS COM INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA; G) HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50% POR MÊS, COM REFLEXOS SOBRE: 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, RSR E FGTS MAIS 40%; H) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.3) CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER O DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR: A) DO FGTS ACRESCIDO DE REPERCUSSÕES DE 13º SALÁRIO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO; B) DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O FGTS, EXCETUADO AQUELE ORIUNDO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OJ) 42, II, DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I (SDI-I) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). 2) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO § 3º DO ARTIGO 790 DA CLT;  3) CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À PATRONA DO RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E IMPOSTO DE RENDA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. 4) CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIVALDO DE JESUS CARDOSO

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