Processo 0001386-75.2025.5.21.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0001386-75.2025.5.21.0003 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA DOS ANJOS CORREIA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f335de2 proferida nos autos. DECISÃO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada no ID nº 7572996, em face da r. sentença de ID nº 02a08d6, publicada no DEJT em 30/04/2026, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. 1.1) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS a) Adequação: o recurso interposto é cabível em face da decisão combatida, nos termos dos arts. 893, II, e 895, I, da CLT; b) Tempestividade: o recurso foi interposto tempestivamente em 09/05/2026, dentro do prazo legal em dobro previsto no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69; c) Regularidade de representação: o subscritor do recurso possui poderes de representação regularmente constituídos nos autos; d) Preparo: tratando-se de ente público, é dispensado do recolhimento de custas e depósito recursal, nos termos do art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69. 1.2) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS a) Cabimento: o recurso é cabível contra decisão definitiva proferida na fase de conhecimento, nos termos do art. 895, I, da CLT; b) Interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão recorrida; c) Legitimidade: a parte reclamada possui legitimidade para recorrer. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, ADMITO o recurso ordinário interposto pela parte reclamada. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Intime-se a parte reclamante para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 08 (oito) dias. REMESSA AO TRIBUNAL Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Cumpra-se. NATAL/RN, 11 de maio de 2026. DANIEL DOS SANTOS FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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