Processo 0001386-79.2026.8.25.0035

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202670001395 NÚMERO ÚNICO: 0001386-79.2026.8.25.0035 REQUERENTE : JOÃO LIMA BARBOSA ADV. : LUCIMAR SOARES DE SOUZA CARDOSO - OAB: 17691-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA NA INICIAL, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF. EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, A DESPEITO DA LEI N. 13.876/2019, NOS TERMOS DO ART. 109, I DA CF/88, RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. A PARTIR DO CPC/15, TORNOU-SE REGRA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, CONFORME DISPOSTO EM SEU ART. 334. OCORRE QUE A EXPERIÊNCIA PRÁTICA DEMONSTRA TANTO O ÓBICE DE SE OBTER CONCILIAÇÃO EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM O INSS, QUANTO A DIFICULDADE ESTRUTURAL QUE A AUTARQUIA ENFRENTA PARA ENVIAR SEUS PROCURADORES PARA AS AUDIÊNCIAS. ASSIM, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E POR ENTENDER QUE O ART. 334, §4º DO CPC NÃO TRAZ ROL EXAUSTIVO, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA PRÉVIA. CITE-SE A PESSOA JURÍDICA REQUERIDA PARA, EM QUERENDO, RESPONDER, NO PRAZO DE 30 (DIAS), COM BASE NO ART. 183 C/C ART. 335 DO CPC, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL O DIA DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ART. 231, VII C/C ART. 335 DO MESMO DIPLOMA. SE, COM O OFERECIMENTO DA DEFESA, HOUVER ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 350 E 351 DO MESMO REGRAMENTO, SENDO FACULTADA A PRODUÇÃO DE PROVAS. QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA, O REQUERIDO DEVERÁ APRESENTAR O EVENTUAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RESPECTIVO, BEM COMO REQUERER ESPECIFICAMENTE AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, INCLUSIVE SOBRE O INTERESSE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA E NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AO TEMPO DA RÉPLICA, DEVERÁ O POSTULANTE INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO.

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