Processo 0001387-14.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200293 NÚMERO ÚNICO: 0001387-14.2026.8.25.0084 AUTOR : VALDIR CUNHA DOS SANTOS ADV. : EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421-SE ADV. : JULIANA ALMEIDA SOUSA - OAB: 13893-SE RÉU : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA ADV. : ADRIANA PACHECO DE LIMA - OAB: 260892-SP SENTENÇA....: S E N T E N Ç A I — DO RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE, AJUIZADA POR VALDIR CUNHA DOS SANTOS, EM FACE DE QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, . O AUTOR VEICULOU, EM SÍNTESE, OS SEGUINTES FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO DEDUZIDA: QUE É TITULAR DO BENEFÍCIO PRE;VIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE Nº 724.813.423-7, PAGO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, NO VALOR MENSAL DE R$ 1.518,00 (MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS); QUE, A PARTIR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, TOMOU CIÊNCIA DE QUE SEU BENEFÍCIO HAVIA SOFRIDO DESCONTO MENSAL NO VALOR DE R$ 177,10 (CENTO E SETENTA E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS), REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE Nº QUA0001384620, SUPOSTAMENTE FIRMADO COM A EMPRESA REQUERIDA, NO MONTANTE TOTAL DE R$ 7.473,24 (SETE MIL QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS); QUE JAMAIS CONTRATOU O REFERIDO EMPRÉSTIMO, NEM AUTORIZOU QUALQUER TERCEIRO A FAZÊ-LO EM SEU NOME; QUE NUNCA RECEBEU PROPOSTA, TAMPOUCO RECEBEU QUALQUER VALOR PROVENIENTE DESSA SUPOSTA CONTRATAÇÃO; QUE NUNCA TEVE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS EXTRAVIADOS, PERDIDOS OU CEDIDOS A TERCEIROS; E QUE, EM RAZÃO DE SER PESSOA COM POUCA INSTRUÇÃO, ENCONTROU DIFICULDADES PARA SOLUCIONAR A SITUAÇÃO, SUPORTANDO PRIVAÇÕES E SOFRIMENTO EM DECORRÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS PERPETRADOS SOBRE SUA VERBA DE NATUREZA ESSENCIALMENTE ALIMENTAR. FUNDAMENTOU O PEDIDO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM BASE NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SUSTENTANDO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TEM NATUREZA CONSUMERISTA E QUE, POR CONSEGUINTE, SÃO APLICÁVEIS AS NORMAS PROTETIVAS DAQUELE DIPLOMA, INCLUINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO MESMO CÓDIGO. ALEGOU AINDA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS SOBRE VERBA PREVIDENCIÁRIA DE CARÁTER ALIMENTAR, O QUE, SEGUNDO SUSTENTOU, ULTRAPASSA O ÂMBITO DO MERO DISSABOR E SE INSERE NO CAMPO DO DANO MORAL PRESUMIDO. POSTULOU, AO FINAL: (A) A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (B) A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, TOTALIZANDO R$ 14.946,48 (QUATORZE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS); (C) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); E (D) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOI DE R$ 24.946,48 (VINTE E QUATRO MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). DISTRIBUÍDA A AÇÃO AO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU EM 02/02/2026, FOI RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINADA A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/03/2026. REGISTRE-SE QUE HOUVE AJUIZAMENTO CONCOMITAN

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