Processo 0001388-23.2013.5.05.0161
TST • Embargos de Declaração Cível
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Polo Passivo
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A C Ó R D Ã O<br/> 7ª Turma GMAAB/ssm/gvc <br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos a
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