Processo 0001388-44.2021.8.19.0212

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001388-44.2021.8.19.0212 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0001388-44.2021.8.19.0212 Protocolo: 3204/2026.00337762 RECTE: PAOLA AZEVEDO ALFRADIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GOMES WERNECK OAB/RJ-211646 ADVOGADO: CELIA MARIA GOMES WERNECK OAB/RJ-045592 RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 RECORRIDO: RICARDO CESAR NABAO ME ADVOGADO: DR(a). ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA OAB/SP-175156 DECISÃO: Recurso Especial Cível n° 0001388-44.2021.8.19.0212 Recorrente: PAOLA AZEVEDO ALFRADIQUE NOGUEIRA Recorridas: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA e OUTRA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial tempestivo (fls. 572/574), com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra os acórdãos de fls. 516/523 e 548/556, assim ementados: " APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL COM PEDIDO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇAO DE APARELHO CELULAR. AQUECIMENTO EXCESSIVO. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. USO INADEQUADO PELA CONSUMIDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 464) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMANTE PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR Trata-se de demanda na qual Consumidora afirmou que teria adquirido aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy A50 SM A505GZBSZTO, em 09 de dezembro de 2019. Narrou que o produto teria apresentado defeito, por isso, teria sido encaminhado para assistência técnica autorizada da marca. Asseverou que teria sido informada que o produto não estaria coberto pela garantia de fábrica, em virtude do uso em desacordo com o manual, constatado pelos danos físicos no aparelho. Informou que teria pagado pelo reparo, entretanto, ainda no prazo de garantia da assistência técnica, novo defeito teria surgido, de modo que teria sido compelida a encaminhar o aparelho para a assistência técnica diversa, também autorizada da Ré. Aduziu que teria sido lhe apresentado novo orçamento para reparo, em razão da constatação de oxidação do aparelho, que não concorda. No caso em apreço, conforme se depreende do relatório técnico instruído na contestação da Fabricante Ré o dano no aparelho foi ocasionado pelo seu mau uso. Veja-se: "1 Relatório Técnico Sintoma Relatado - Esquentando/Aquecendo em excesso Diagnostico após análise técnica - Análise técnica identificou, conforme fotos abaixo, que a parte interna do aparelho, apresenta manchas visíveis, indicando que o produto teve contato com líquido e/ou umidade. Possíveis causas - O dano por contato com líquido é evidenciado pelas manchas que podem ser causadas quando o aparelho é exposto, por exemplo, a infiltração de líquido de qualquer natureza, chuva, vapor, salinidade e umidade. Danos decorrentes de contato com líquidos podem causar eventual falha funcional do produto, acarretando o sintoma relatado pelo cliente." A análise realizada sinalizou que, em virtude dos danos físicos no aparelho, a garantia de fábrica foi interrompida, estando, inclusive, a Autora ciente de tal fato, tanto que arcou com o custo do conserto do celular. Portanto, verifica-se que o…

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