Processo 0001388-56.2026.8.16.0049

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0001388-56.2026.8.16.0049 Processo:   0001388-56.2026.8.16.0049 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$98.955,50 Autor(s):   ADRYEL GARCIA GONÇALVES Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. ADRYEL GARCIA GUILHERME ajuizou ação objetivando a concessão de auxílio-acidente, alegando ter sofrido acidente de trabalho e que, após a cessação do auxílio-doença acidentário, permaneceu com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laborativa. Sustenta fazer jus ao benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91 (auxílio-acidente). Determinou-se a emenda da petição inicial para que a parte autora esclarecesse se havia ajuizado ação anterior sobre a mesma causa de pedir e se havia formulado requerimento administrativo específico para concessão do auxílio-acidente, juntando o respectivo processo administrativo, se existente. Em manifestação, a parte autora informou que não houve ação judicial anterior e sustentou ser desnecessária a formulação de requerimento administrativo específico para concessão do auxílio-acidente, afirmando que o benefício deveria ter sido concedido automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário. Apesar da determinação judicial, deixou de esclarecer objetivamente se houve requerimento administrativo específico para concessão do benefício, tampouco juntou o respectivo processo administrativo. É o relatório. Decido. Exige-se a verificação do interesse de agir da parte autora à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1124. Segundo o entendimento consolidado pelo STJ: "1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir." No caso dos autos, embora intimada para esclarecer objetivamente se havia formulado requerimento administrativo específico para concessão do auxílio-acidente, a parte autora limitou-se a sustentar a desnecessidade de sua formulação, deixando de atender integralmente à determinação de emenda da petição inicial. Assim, não se pode presumir como atendida a tese 1.6 do Tema 1124 pelo simples fato de não ter havido conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. Toda a ratio decidendi da tese firmada pelo STJ se baseia na necessidade de haver paralelismo entre o requerimento administrativo negado e o pedido formulado na ação judicial, o que somente estará satisfeito se houver requerimento administrativo formal e expresso de auxílio-acidente. A ausência de requerimento administrativo específico para o benefício pretendido implica a inexistência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de requerimento…

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