Processo 0001389-48.2025.8.04.2300

1 - O réu afirma que deu início ao procedimento de Licenciamento junto ao IPAAM, contudo a prova está frágil. 2 -  A fim de verificar a aplicabilidade do Art. 26, § 5º da Lei 15.190/2025, determino que seja oficiado ao IPAAM para que informe a situação de eventual processo administrativo relativo

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