Processo 0001389-64.2025.8.04.3200

Pelo exposto, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento monocraticamente, nos termos do autorizativo constante no art. 26, IX, g, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, para anular a sentença ora vergastada, com retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento

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