Processo 0001390-36.2025.5.08.0210

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0001390-36.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: NATALIA FURTADO FARIA RECLAMADO: MUNICIPIO DE OIAPOQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 752f5a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: ANTE AO EXPOSTO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM.2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR NATALIA FURTADO FARIA EM FACE DO RECLAMADO MUNICIPIO DE OIAPOQUE; E, NO MÉRITO, PROPRIAMENTE, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL PARA: I) CONDENAR O RECLAMADO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PRESTAR CORRETAMENTE AS INFORMAÇÕES SALARIAIS FALTANTES RELATIVAS AOS ANOS DE 2024 E 2025, POR MEIO DO SISTEMA E-SOCIAL OU EQUIVALENTE, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA; II) CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR AS PARCELAS, DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE: INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO ABONO SALARIAL (ANO-BASE 2020);JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI;CONCEDE-SE À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT;CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS;REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO;SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA;NÃO HÁ CUSTAS, ANTE A ISENÇÃO CONCEDIDA AO RECLAMADO, NA FORMA DA LEI;NOTIFICAR AS PARTES FACE A ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. NADA MAIS.////////////////////////// NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE OIAPOQUE

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