Processo 0001390-61.2015.8.05.0164
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001390-61.2015.8.05.0164 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): APELADO: PEDRO ALVES DA PAIXAO Advogado(s): CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS (OAB:BA52431) DECISÃO Vistos. O Ministério Público do Estado da Bahia, através de sua representante com atuaçã
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