Processo 0001391-17.2026.8.25.0063

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202656500654 NÚMERO ÚNICO: 0001391-17.2026.8.25.0063 EXEQUENTE : RODRIGO DA SILVA SANTA RITA ADV. : WEVANY ALVES NASCIMENTO - OAB: 7294-SE EXECUTADO : JOSE ERIBALDO FREIRE DECISÃO/DESPACHO....: DE ANTEMÃO, ANOTE-SE QUE O ART. 53, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95, AJUÍZA QUE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NO VALOR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI. ESTABELECE-SE REGRA EXPRESSA DE COLMATAÇÃO NORMATIVA MEDIANTE INTEGRAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9.099/95 PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO HAJA COMPATIBILIDADE SISTÊMICA E LACUNA APTA À ENSEJAR A EXEGESE INTEGRATIVA (ART. 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO). NESTE TOAR, IMPORTA RESSALTAR QUE O ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95, ESPECIFICA QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM SEGUNDO GRAU, O RECORRENTE, VENCIDO, PAGARÁ AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. PORTANTO, À LUZ DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, INEXISTE LACUNA NESTE PARTICULAR, FORÇOSO O AFASTAMENTO DO ART. 827, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSTANDO-SE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AMBIÊNCIA DESTE FEITO, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.099/95. CITE-SE A EXECUTADA, PESSOALMENTE, POR INTERMÉDIO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO PARA, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.103,71 (DEZ MIL E CENTO E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), NA FORMA DO ART. 829, CAPUT, C/C O ART. 231, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HAVENDO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO, VOLVAM CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA FORMA DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95, MORMENTE PORQUE A PENHORA NÃO É REQUISITO PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA TRILHA DO ENUNCIADO N. 145/FONAJE. CUMPRA-SE.

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