Processo 0001391-66.2025.5.06.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA ROT 0001391-66.2025.5.06.0019 RECORRENTE: ASSOCIACAO LAR DO NENEN RECORRIDO: MARIA APARECIDA ANSELMO SANTANA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1947b50 proferida nos autos. ROT 0001391-66.2025.5.06.0019 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ASSOCIACAO LAR DO NENEN LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (PE28870) Recorrido:   Advogado(s):   MARIA APARECIDA ANSELMO SANTANA SA FABIA LOPES GOMES DA SILVA (PE49539)   RECURSO DE: ASSOCIACAO LAR DO NENEN   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2026 - Id 18b2557; recurso apresentado em 03/06/2026 - Id cb0ebfd). Representação processual regular (Id 1c7ece8). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 0aa9a2f: R$ 92,00; Custas pagas no RO: id bd1677a.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Questão JT: ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO, MESMO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS EM LEI. Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 855-B e 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Homologação de acordo extrajudicial: (...) A homologação de acordo extrajudicial, procedimento de jurisdição voluntária, foi inovação trazida por meio da Lei 13.467/2015 e está disciplinada no art. 855-B e seguintes da CLT. É cediço que a homologação é uma faculdade e que é dever do juiz analisar os termos firmados, para que não haja ofensa aos direitos trabalhistas, averiguando se houve adequação do pactuado aos preceitos legais e princípios norteadores da Justiça do Trabalho. No presente caso, conforme documentação anexada, a empregada foi admitida pela empresa em 18/02/2020, para desempenhar a função de "assist de berçário", consoante ficha de registro (ID. c51c211), tendo sido dispensada imotivadamente em 03/11/2025 (ID. e8883dc). Verifico que os interessados submeteram à homologação judicial o acordo extrajudicial que subscreveram (ID. 0aa9a2f), acompanhadas de seus respectivos advogados, com vistas à quitação plena e irrevogável sobre todas as verbas rescisórias do contrato de trabalho havido entre as partes, no valor de R$9.200,00 (nove mil e duzentos reais), a ser pago parceladamente. Tem-se, portanto, que a empresa e a ex-empregada buscaram a homologação de acordo extrajudicial por eles firmado, com vistas a pagar as verbas rescisórias e dar quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho havido entre as partes. O acordo entabulado, contudo, configura renúncia de direitos do empregado, vez que se limita, substancialmente, ao pagamento parcelado das verbas rescisórias já devidas em razão da dispensa imotivada, sem a demonstração de efetivas concessões recíprocas aptas a caracterizar a transação prevista no ordenamento jurídico. Com efeito, a transação pressupõe concessões mútuas entre as partes, conforme estabelece o…

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